Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200277665Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa do...1457941200277665Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CGE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosAssinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.APara garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.BNão se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular. CÉ vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.DA manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal. EAs disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200468110Legislação FederalPara efeitos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, entende-se porQuestão 457941200596942Legislação FederalA estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidasQuestão 457941200842273Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. I. É asseg...Questão 457941201091793Legislação FederalDe acordo com o Manual de transportes da Universidade Federal da Fronteira Sul, o órgão gerenciador da frota de veículos oficiais da UFFS é o Departam...Questão 457941201112230Legislação FederalDe acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, oprazo de duração da EBSERH éQuestão 457941201124570Legislação FederalNo que se refere ao acesso à informação, de que trata a Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941201383759Legislação FederalA Lei n° 13.185/2015 aborda o combate à intimidação sistemática (bullying), avançando no enfrentamento dessa prática. No Artigo 3º, a intimidação sist...Questão 457941201472776Legislação FederalConsidere os órgãos da EBSERH listados a seguir:1. Conselho de administração; 2. Diretoria Executiva; 3. Conselho consultivo; 4. Conselho fscal; 5. Au...Questão 457941201991992Legislação FederalConsiderando a situação em que o entrevistado se declarar indígena no censo demográfico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a se...Questão 457941202077942Legislação FederalAssinale a alternativa correta.