O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem ...

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos car...

A competência do Senado, prevista na Constituição Federal, para fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dív...

A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de c...

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

Acerca do regramento sobre as autarquias, assinale a alternativa incorreta:

Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de...

Reiteradas decisões semelhantes acerca de determinada matéria adotada pelo judiciário, que em regra não vincula a Administração, sendo também fonte do...