Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200280573Sobre a disciplina constitucional do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é correto afirmar que1457941200280573Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual Sobre a disciplina constitucional do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é correto afirmar que Aé facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.Bem relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte dele.Cresolução do Senado Federal, de iniciativa exclusiva de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.Dserá sempre seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.Esuas alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, em nenhuma hipótese.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149896Direito TributárioAs seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:Questão 457941200198741Direito TributárioSobre o lançamento do IPTU, assinale a opção corretaQuestão 457941200395167Direito TributárioEm matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,Questão 457941200405108Direito TributárioAlguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos qu...Questão 457941200782952Direito TributárioO princípio da capacidade contributiva, que informa o ordenamento jurídico tributário, estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter ...Questão 457941201185199Direito TributárioJulgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E), de acordo com a sua correspondência com as hipóteses legais que determinam ...Questão 457941201224501Direito TributárioEm relação ao domicílio tributário, é correto afirmar que:Questão 457941201666631Direito TributárioSegundo a definição de tributo presente no Código Tributário Nacional, uma de suas características é a de não constituir sanção por ato ilícito. Assim...Questão 457941201775170Direito TributárioSobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.Questão 457941201874657Direito TributárioEm relação ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar que: