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Figura como um direito da personalidade a impossibilidade de constranger alguém a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção...
Em relação à qualificação da posse, o Código Civil Brasileiro dispõe o seguinte:
De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo qu...
De acordo com o Código Civil brasileiro, a personalidade civil da pessoa natural é adquirida
De acordo com o Código Civil, é impedido de contrair matrimônio, resultando na nulidade do casamento caso infrinja o impedimento:
No sistema de direito civil brasileiro, a responsabilidade civil divide-se em dois regimes: o de responsabilidade subjetiva e o de responsabilidade ob...
Considerando-se a Teoria da Representação e da manifestação da vontade, o Código Civil dispõe que:
Historicamente, a posse tem reconhecimento e tutela nos diversos ordenamentos jurídicos. Essa tutela é mais ou menos ampla e dotada de diferentes inst...
Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:
O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabil...