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São dois exemplos de cláusulas pétreas previstas expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil:
Nos termos da Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...
Compete privativamente à União legislar sobre
Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que
Técnica de interpretação constitucional que possibilita suprir as deficiências do produto constitucional positivado, pela descoberta da norma de deci...
Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.
O Brasil foi constituído como um Estado Democrático de Direito, que é regido por uma Constituição Federal. E, assim sendo, essa formação constituciona...
A respeito da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável d...