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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FCM no concurso para IPREV Mariana - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Mariana.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
( ) Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
( ) A aplicabilidade da prescrição será relevada de acordo com o caso concreto, em observância ao princípio da discricionariedade da administração.
( ) O recurso será recebido a juízo da autoridade competente, sendo vedada a aplicação de efeito suspensivo.
A sequência correta é