Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200283380Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, ...1457941200283380Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos EstadosUma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,Ater sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.Bser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.Cser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.Dser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.Eser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015988Direito ConstitucionalJacinto foi eleito, em 2020, Prefeito do Município “X”, estando em seu primeiro mandato, sendo que, em 2022, sua esposa, Eleonora, ganhou, pela primei...Questão 457941200069901Direito ConstitucionalAo dispor sobre o Ministério Público como função essencial à Justiça, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941200079707Direito ConstitucionalCassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e pr...Questão 457941200090725Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,Questão 457941200602085Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalA Lei Complementar nº 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para autorizar, me...Questão 457941200690475Direito ConstitucionalJá há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, ...Questão 457941200802975Direito ConstitucionalEntre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:Questão 457941201033508Direito ConstitucionalÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:Questão 457941201162071Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas:I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a dist...Questão 457941201447301Direito ConstitucionalDeterminado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alu...