Em relação ao processo legislativo, assinale a opç...

Q: Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo. | B) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República. | C) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988. | D) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar. | E) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.

457941200284865

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

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Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

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Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

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