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Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código Tributár...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Remanso - BA📚 Direito Tributário
#Fundamentos e Atributos#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Remanso - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos e Atributos, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200285804
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável. 

II. Segundo o Código Tributário Nacional, não constitui delegação de competência o cometimento do encargo de arrecadar tributos a pessoas de direito privado.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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