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A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, regulamenta as hipóteses de sigilo para os atos administrativo...

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457941200286370
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, regulamenta as hipóteses de sigilo para os atos administrativos em geral. Segundo o art. 23 da referida Lei, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:


1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

2. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

3. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

4. Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. 


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