Os preceitos que regem o processo legislativo orientam as funções d...

O processo legislativo municipal deve observar as competências inerentes aos Municípios, fixadas expressamente pela Constituição Federal de 1988. Ness...

O tema “separação dos Poderes” tem referência em Aristóteles, mas foi Montesquieu, em seu livro “O Espírito das Leis” que na modernidade produziu uma ...

Acerca dos Princípios Fundamentais garantidos pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Observados os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais dispostos na Constituição Federal, visando à melhoria de sua condição social, é correto afir...

No processo legislativo ordinário (PLO), a sanção pode ser definida como a aquiescência do Chefe do Executivo ao projeto de lei. O veto, por outro lad...

A palavra competência significa aptidão, alçada ou atribuição para cumprir determinada tarefa ou função. No âmbito jurídico, é a Constituição Federal ...

O filósofo francês Charles de Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis”, abordou um meio de reformulação das instituições com base na “teoria dos...

Carlos, servidor público federal, foi designado para exercer uma função de confiança na Secretaria de Educação. No entanto, ele não possui a qualifica...

Em que pese o processo legislativo municipal, em conformidade com as disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que a composição das Câma...

No que concerne ao Controle no setor público municipal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipula que: I. A fiscalização do Mu...