A palavra competência significa aptidão, alçada ou
atribuição para cumprir determinada tarefa ou função.
No âmbito jurídico , é a Constituição Federal que
expressa a responsabilidade, legitimidade e limitação
para determinado ente federado exercer suas
funções. Na Constituição Federal são identificados
diferentes tipos de competências. Sobre o tema,
assinale a alternativa INCORRETA.
A No caso de ocorrer a delegação da competência
privativa legislativa, deverá a União atribuí-la a
todos os demais entes federados indistintamente,
sob pena de infração e de ofensa ao equilíbrio
federativo
B A competência concorrente é utilizada para que
sejam estabelecidas NORMAS GERAIS as quais
serão instituídas tanto por lei complementar,
quanto por lei ordinária sobre determinado tema.
No âmbito da legislação concorrente, existe a
possibilidade de uma ou mais entidades
federativas deliberarem a respeito da mesma
matéria, embora a primazia seja da união.
C Apenas a União possui a competência privativa de
natureza legislativa sobre questões enumeradas
na CF. A marca da competência privativa
legislativa da União é a delegabilidade aos
Estados e ao DF. Porém, é possível que os
Estados e o DF venham a legislar sobre questões
específicas das matérias de sua competência
privativa, desde que a competência seja delegada
através de lei complementar.
D A competência concorrente foi dada pela CF à
União e deverá ser por ela exercida. Porém,
havendo omissão em seu exercício, ou seja, a
União for omissa na criação de padrões e
diretrizes gerais a respeito de determinado
assunto através de leis federais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades.
E Ao atribuir competência exclusiva para
determinado ente federado, a Constituição Federal
determina que esta competência seja indelegável
e irrenunciável e que somente por aquele ente
federado possa ser exercida. Tal tipo de
competência foi atribuída somente à União para
tratar de questões legislativas, administrativas e
políticas.