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  4. Questão 457941200288264

Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:I - Compete às Câmaras Cíveis proce...

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457941200288264
Ano: 2010Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Organização Judiciária de Goiás
Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:

I - Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos.

II - Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência.

III - Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.

IV - Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.
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