Segundo a Resolução SEMA nº 03, de
20/01/2004, Art. 3º, §2º a Outorga Prévia emitida
pela SUDERHSA será apresentada pelo
requerente ao IAP ao solicitar a Licença Prévia
em se tratando de empreendimentos,
atividades ou obras que necessitem de:
I. derivação ou captação de parcela da água
existente em um corpo de água para consumo
final, inclusive abastecimento público ou
insumo de processo produtivo.
II. extração de água de aqüífero subterrâneo para
consumo final, inclusive abastecimento público,
ou insumo de processo produtivo.
III. lançamento em corpo de água de esgoto e
demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados
ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou
disposição final.
IV. usos de recursos hídricos para aproveitamento
de potenciais hidrelétricos.
V. intervenções de macrodrenagem urbana para
retificação, canalização, barramento e obras
similares que visem ao controle de cheias.
VI. outros usos e ações e execução de obras ou
serviços necessários à implantação de
qualquer intervenção ou empreendimento, que
demandem a utilização de recursos hídricos, ou
que impliquem, mesmo que temporária, do
regime, da quantidade ou da qualidade da
água, superficial, ou, ainda, que modifiquem o
leito e margens dos corpos de água.
Estão corretas as afirmativas: