///
O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e ...
Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências...
O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado ...
A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o par...
Indique as cinco ações que compõem o principal objetivo da redução de riscos de desastres, integrantes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil...
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obriga...
O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/200...
No tocante ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, impõe o artigo 2º que o processo dos crimes definidos no artigo 1º é o comum do juízo si...
Com relação à estrutura administrativa da Universidade Federal da Fronteira Sul, assinale a alternativa INCORRETA. Da Direção de Campus:
A aplicação do que dispõe a Lei N.º 5.194/66, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por...