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Conforme dispõem as Seções III e V do Capítulo I da Lei Complementa...

📅 2015🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Venâncio Aires - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Venâncio Aires

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Venâncio Aires - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Venâncio Aires.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200291486
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Venâncio Aires
Conforme dispõem as Seções III e V do Capítulo I da Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar os itens abaixo:

I - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
II - A Lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.
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