///
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.Na aplicação da lei, o juiz observará, exclusivamente, o teor de sua liter...
Acerca de direito civil, julgue o item.A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando re...
Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.São pertenças os bens que, não constituindo partes integrante...
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos...
Com relação às regras do Código Civil sobre sucessão, assinale a alternativa correta.
Com relação aos direitos de personalidade, julgue o item. Os direitos de personalidade estão previstos taxativamente no Código Civil.
Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir. A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela...
As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orien...
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.A decisão que determinar a revisão, quanto à validade, de atos, cont...
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.