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Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialme...

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457941201904742
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Texto associado
Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. 
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