A Lei nº XXXX do Município de Fortaleza/CE revogou o
adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com
efeitos retroativos absolutos (ex tunc). Outrossim a normatização
de regência, estabeleceu as regras para que os servidores não só
deixassem de receber o referido adicional, como também para
que devolvessem ao Erário Municipal todas as quantias
porventura por eles recebidas a título de ATS. A medida foi
justificada sob o argumento de que haveria significativa
economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o
aumento nos investimentos em políticas sociais de saúde,
educação e cultura. Os servidores, por sua vez, alegaram clara
violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação
à determinação de devolução dos valores já recebidos e
usufruídos de boa-fé. Sobre a problemática em tela, segundo o
sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.