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A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços i...

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457941200292153
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana
A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados maior segurança jurídica e melhores condições de moradia. Sobre a regularização fundiária urbana e a sua nova normativa legal, é correto afirmar:
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