A regularização fundiária representa importante in...

Q: A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados

A) A demarcação urbanística é condição essencial para o processamento e a efetivação da legitimação da posse. | B) O instituto jurídico da usucapião é autônomo e não poderá ser empregado no âmbito da regularização fundiária urbana. | C) Na regularização fundiária urbana de interesse social de imóveis públicos, o ente público titular do domínio fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado. | D) A legitimação de posse também se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público, desde que haja autorização legal específica. | E) A legitimação de posse somente poderá ser transferida por ato inter vivos.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana

A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados maior segurança jurídica e melhores condições de moradia. Sobre a regularização fundiária urbana e a sua nova normativa legal, é correto afirmar:

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