Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200292193Considerando a necessidade de disciplinar a formulação de consultas ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confe...1457941200292193Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: CREA-RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e AgronomiaConsiderando a necessidade de disciplinar a formulação de consultas ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), por parte dos CREAs, conforme estabelece a Resolução N.º 393, de 17 de março de 1995, Aos recursos de pessoas físicas e jurídicas devem ser julgados e finalizados nos Conselhos Regionais. Bas empresas e os profissionais liberais podem enviar consultas diretamente ao Confea, a respeito da aplicação das Leis e Resoluções que regulam o exercício profissional.Cas consultas, oriundas de empresas e profissionais, deverão ser previamente apreciadas pelo CONFEA, que empregará esforços para respondê-las e, só em último caso, as encaminhará ao Conselho Regional.Das dúvidas de pessoas físicas e jurídicas a que se refere o artigo 27 da Lei N.º 5.194/66 deverão ser encaminhadas ao Confea sempre que, em nível regional, houver controvérsia sobre o assunto questionado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200143131Legislação FederalPara efeitos da Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:Questão 457941200242886Legislação FederalA Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Soci...Questão 457941200348209Legislação FederalA Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, rege a execução judicial para cobrança da Dí...Questão 457941200422054Legislação FederalA respeito da Resolução N.º 473, de 26 de novembro de 2002, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que institui a Tabela de Títulos P...Questão 457941201149862Legislação FederalDe acordo com a Lei N.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que criou a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os Institutos ...Questão 457941201290626Legislação FederalA nova institucionalidade do IFRN, dada pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, atribuída a uma instituição centenária, está alicerçada em valo...Questão 457941201387591Legislação FederalSegundo a ABNT NBR 9575:2010, o produto industrializado, com características de deformação plástica, para preenchimento, calafetação ou vedação de abe...Questão 457941201454078Legislação FederalA Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é conhecida como a Lei de Acesso à Informação. Ela tem como objetivo regulamentar o direito con...Questão 457941201806917Legislação FederalA Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil. De acordo com essa lei, é correto afirmar:Questão 457941201871310Legislação FederalConforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011),