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A Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o Procedimento de ...

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457941200242886
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público com o objetivo de celebrar parcerias voluntárias. Consoante as disposições dessa legislação ,
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