A Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando
as parcerias voluntárias. É correto afirmar que referido
diploma normativo
A autorizou a celebração de parcerias voluntárias
que tenham por objeto a delegação das funções de
regulação, de fiscalização, do exercício do poder de
polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.
B autorizou a celebração de parcerias voluntárias que
tenham por objeto a prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.
C excluiu da celebração de parcerias voluntárias a
OSC que tenha tido contas de parceria julgadas
irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas, em
decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.
D autorizou a celebração de parcerias voluntárias para
a contratação de serviços de consultoria, com ou
sem produto determinado e o apoio administrativo,
com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens.
E determinou que as parcerias serão formalizadas
mediante a celebração de contrato de gestão, precedido, como regra, por um procedimento de licitação
pública.