Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200292981O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da Repúbli...1457941200292981Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Prerrogativas Parlamentares | CâmaraO Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta. AÉ da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República. BOs deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente. CCada legislatura tem duração anual. DO Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal. EÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200326633Direito ConstitucionalSobre os direitos constitucionais dos trabalhadores, é correto afirmar que:Questão 457941200392088Direito ConstitucionalConsidere o teor da Súmula Vinculante n.º 43 do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor i...Questão 457941200421975Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são crimes imprescritíveis:Questão 457941200590419Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa, delineando um quadro normativo bastan...Questão 457941201044327Direito ConstitucionalA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle...Questão 457941201319575Direito ConstitucionalSegundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na discussão acer...Questão 457941201442417Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos ...Questão 457941201615087Direito ConstitucionalSegundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com ...Questão 457941201875732Direito ConstitucionalA respeito da organização do Poder Judiciário brasileiro e das competências da Justiça Federal, da Justiça Estadual e das Justiças Especializadas, ass...Questão 457941201913828Direito ConstitucionalCom relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável precipuamente pela guarda da Constituição da República, assinale a alternativa correta.