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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FCC no concurso para TJ-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Zoneamento Ecológico-Econômico - Decreto nº 4.297/2002, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.