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O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os...
Nos termos da Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado um número mínimo e máximo de Vereadores, a depender do nú...
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite mínimo e máximo de Vereadores, dependendo do número de habitantes no Município. Ess...
O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disci...
Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, não possui capacidade postulatória, sendo necessária a presença de um advogado para o ajui...
São características do poder constituinte originário: I. É inicial: o resultado do seu trabalho, a Constituição, é a base do ordenamento jurídico, é o...
Em concordância com a Constituição da República Federativa do Brasil, esta estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao...
É considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte, o
O precursor dos estudos do poder constituinte originário foi o abade Emmanuel Joseph Sieyès, que às vésperas da Revolução Francesa divulgou um panflet...
No que tange à teoria da aplicabilidade das normas constitucionais, construída pelo jurista José Afonso da Silva, considere estas afirmações. I. As no...