O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu
mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará
sujeito ao processo e às medidas disciplinares, que
poderão definir outras infrações e penalidades, dentre as
quais:
I. censura.
II. suspensão do exercício do mandato, excedente de
trinta dias.
III. perda do mandato.
Estão corretos os itens