Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200293510A respeito do processo legislativo na Câmara de Vereadores de Mirabela (MG), está CORRETO afirmar:1457941200293510Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Câmara de Mirabela - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA respeito do processo legislativo na Câmara de Vereadores de Mirabela (MG), está CORRETO afirmar: AO prefeito pode solicitar a devolução do projeto de sua autoria apenas na primeira fase de tramitação, cabendo ao presidente atender o pedido, independentemente de discussão e votação ainda que possua emendas e pareceres favoráveis.BO projeto de leis de criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autarquias e sua remuneração é de iniciativa privada do prefeito, admitindo-se aumento de despesa exclusivo nessa situação.CA matéria de projeto de lei rejeitada somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, sendo as leis complementares aprovadas por maioria simples.DA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de leis subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município, na forma da Lei Orgânica.EA Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito, sendo votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos votos dos membros da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073330Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 196, “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, o qual deve garantir o ace...Questão 457941200272197Direito ConstitucionalTrata-se de requisito legal imprescindível ao manejo judicial do mandado de injunção:Questão 457941200323270Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, regi...Questão 457941200731467Direito ConstitucionalO embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, se...Questão 457941200731751Direito ConstitucionalLeia o trecho a seguir para responder à questão: Tradicionalmente, conforme Braga (2021), havia uma discussão doutrinária no que diz respeito a reconh...Questão 457941200753655Direito ConstitucionalA sociedade brasileira é regida pela Constituição da República Federativa do Brasil, uma estrutura organizacional constituída em 1988. Nela está deter...Questão 457941200769279Direito ConstitucionalEm um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração, tendo fixado tal remuneração para viger na me...Questão 457941201542562Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorr...Questão 457941201705281Direito ConstitucionalEm 2009, a Emenda Constitucional n.º 58 alterou a redação do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, par...Questão 457941201919834Direito ConstitucionalO alistamento eleitoral e o voto são facultativos: