Consórcios públicos são parcerias formadas por dois
ou mais entes da Federação para a gestão associada
de serviços públicos, bem como para a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
conforme artigo 241 da Constituição Federal/1988,
regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto
nº 6.017/2007. Os consórcios públicos e os entes públicos que contratarem consórcios públicos, na
condição de entes consorciados, deverão aplicar as
normas do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor
Público – MCASP, no que se refere à contabilização e
evidenciação de suas informações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, conforme as regras da
Portaria STN nº 72/2012.
Para fins de transparência na gestão fiscal, o
consórcio público deverá dar ampla divulgação,
inclusive em meio eletrônico de acesso público, aos
seguintes documentos:
I. Orçamento do consórcio público e
Contrato de rateio;
II. Os entes consorciados evidenciarão sua
participação no consórcio público, em
seu balanço patrimonial, como ativo não
circulante – investimentos, devidamente
atualizado por método de custos.
III. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público (DCASP), inclusive a
demonstração do resultado econômico;
IV. Relatório de Gestão Fiscal (RGF):
demonstrativo da despesa com pessoal;
demonstrativo da disponibilidade de
caixa; e demonstrativo dos restos a
pagar.
V. Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO): balanço
orçamentário; e demonstrativo da
execução das despesas por função e
subfunção.