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Os convênios são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos, tendo como partícipe um órgão da adm...

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457941200297121
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Texto associado
No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e
permissões, julgue os itens a seguir.
Os convênios são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos, tendo como partícipe um órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional e empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos do orçamento do ente, visando à execução de programas de trabalho ou evento de interesse recíproco.
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