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Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrize...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Paraí - RS📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Diretrizes Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Paraí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Diretrizes Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200298763
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paraí - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos, implementados e fiscalizados de forma a mitigar práticas nocivas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta alinhada com as diretrizes da referida Lei. 
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