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Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle...

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457941200298763
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paraí - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos, implementados e fiscalizados de forma a mitigar práticas nocivas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta alinhada com as diretrizes da referida Lei. 
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