A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal nº 12.651/12), conhecida como
novo Código Florestal, estabelece áreas de proteção ambiental prioritária para prover serviços
ecossistêmicos, como regulação hídrica e manutenção da qualidade da água, ou áreas sensíveis muito
suscetíveis à degradação, caso utilizadas intensivamente com agricultura. Entre elas estão, por
exemplo, margens de rios, encostas, topos de morros, altitudes elevadas, veredas e manguezais. De
acordo com essa legislação, considere uma propriedade localizada no município de Farroupilha/RS,
com matrícula CAR constando área total de 68 ha. Nela encontra-se um curso d’água permanente
(com largura inferior a 10 m de lâmina de água, em seu leito regular); e toda vegetação ciliar foi
removida entre 2009 e 2015. Qual largura mínima de APP nas margens desse curso de água que deve
ser recomposta pelo proprietário?