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De acordo com a Portaria da FEPAM nº 12/2020, o prazo máximo de validade do MTR é de 60 dias da data da sua emissão, a partir da qual haverá o seu can...
Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, alguns conceitos são definidos. Em relação a esses conceitos, ...
A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação. Considerando o di...
Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos seus princípios.
De acordo com a Política Federal de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações), o colegiado que, sob a presidência do Ministério da...
Acerca da competência constitucional para legislar sobre a proteção do meio ambiente, analise as seguintes assertivas segundo o entendimento atual do ...
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a...
Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se fal...
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, lei que atualiza o marco legal do saneamento básico nacional, consideram-se serviços públicos especializados de li...
As unidades de conservação (UCs) são legalmente instituídas pelo poder público, nas suas três esferas (municipal, estadual e federal). Elas são regula...