Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200301750Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sob...1457941200301750Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Reserva LegalSuponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Tal pretensão Aafigura-se inviável, eis que a instituição da servidão se dá exclusivamente por ato do poder público, para proibir ou restringir o uso de parcela da propriedade objetivando a preservação dos recursos naturais nela existentes. Bpoderá ser acolhida, a critério do órgão ambiental competente, desde que a propriedade não esteja localizada em área de proteção permanente. Csomente poderá ser acolhida se a servidão for instituída em caráter perpétuo e gratuito e devidamente averbada na matrícula do imóvel. Dnão encontra amparo legal, eis que a servidão ambiental constitui uma limitação voluntária instituída pelo proprietário da área que não substitui ou reduz as limitações impostas pela reserva legal mínima. Eserá viável se a reserva legal determinada para a região for inferior a vinte por cento da área, devendo a servidão estabelecer as mesmas limitações e restrições ao uso da área impostas por força da reserva legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021279Direito AmbientalEm decorrência de evento danoso ao meio ambiente, tipificado em lei como crime ambiental, causado em razão da atividade empresarial de determinada pes...Questão 457941200029826Direito AmbientalDe acordo com o que dispõe a lei que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão:Questão 457941200669874Direito AmbientalO Município de Fortaleza canalizou um córrego, que passou a correr integralmente submerso (por baixo do solo), e retificou outro, que tinha o seu curs...Questão 457941200685990Direito AmbientalSegundo a Lei Complementar Federal n° 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação queQuestão 457941200977487Direito AmbientalDe acordo com a Lei no 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA em sua estrutura c...Questão 457941201215182Direito AmbientalO Código Florestal, publicado no início do Regime Militar, foi substituído recentemente pela Lei n° 12.651/2012, atualizando diversos institutos sobre...Questão 457941201239005Direito AmbientalA Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei no 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos ...Questão 457941201435143Direito AmbientalConsidere os seguintes requisitos:I. Aproveitamento racional e adequado. II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis. III. Preservação d...Questão 457941201919742Direito AmbientalCom relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere:I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gas...Questão 457941201983486Direito AmbientalSão instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: