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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, e deixar de observar o dis...
A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Nesse sentido, submetem-se ao regime dessa Lei diferentes órgãos e...
Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas...
Em relação à incorporação imobiliária, é correto afirmar que
Na hipótese de um cidadão que não tenha qualquer relação pessoal ou vínculo com a EBSERH pretender fazer uma denúncia de descumprimento de conduta éti...
Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns...
Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que
Em relação à ação civil pública, regida pela Lei no 7.347/85, assinale a alternativa correta.
A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração
Em relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.