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A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal de Ilha Solteira, se a Câmara de Vereadores estiver em recesso, ela poderá ser convocada, extraordin...
Podese afirmar, com relação ao Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), que:
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O art. 28 da Lei Municipal no 711/2002 afirma que o integrante do Quadro do Magistério tem “o dever constante de considerar a relevância social de sua...
Conforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dol...