Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200303022Tendo por norte a observância do Princípio da Transparência, a Lei de Acesso à Informação estabelece uma série de dispos...1457941200303022Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CREFITO-4° Região (MG)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorTendo por norte a observância do Princípio da Transparência, a Lei de Acesso à Informação estabelece uma série de disposições que visam garantir a divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos. De acordo com tal diploma legal:AOs órgãos públicos devem promover, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.BO acesso à informação compreende o direito de obter dados referentes a projetos de pesquisa a despeito da realização de análise acerca da necessidade do sigilo.CA informação de natureza parcialmente sigilosa pode ser, em parte, acessada mediante certidão.DO acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em documentos produzidos por seus órgãos, desde que recolhidos a arquivos públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136175Legislação FederalConsidere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante uma inspeção de trânsito, recusando-se...Questão 457941200184246Legislação FederalConsiderando o pedido de acesso às informações, conforme as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a s...Questão 457941200471709Legislação FederalUma empresa celebrou um acordo de leniência com a Administração Pública para colaborar com as investigações de atos ilícitos praticados por ela. No en...Questão 457941200801053Legislação FederalConforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselh...Questão 457941201064312Legislação FederalA Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Pro...Questão 457941201558229Legislação FederalA Lei nº 4.591/1964 é uma legislação que estabelece regras para a organização e funcionamento de condomínios edilícios no Brasil. Ela define direitos ...Questão 457941201578816Legislação FederalNos termos da Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), quanto ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN, assinale a afirmativa corre...Questão 457941201652514Legislação FederalA Lei nº 9.514/1997 prevê a possibilidade de utilização da alienação fiduciária como garantia nos contratos de financiamento imobiliário. Considerando...Questão 457941201957447Legislação FederalO terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por...Questão 457941201967095Legislação FederalCaracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autôn...