É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro,...

Q: É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal

A) Recusar fé aos documentos públicos e privados. | B) Permitir que, por lei estadual, o território do Município seja incorporado, fundido e desmembrado. | C) Zelar, no seu território, e nos limites de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros. | D) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Ano: 2016Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Conceição do Mato DentroDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itambé do Mato Dentro | Legislação Municipal de Itambé do Mato Dentro

É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal

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