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A Lei de Carta de Serviços estabelece normas básicas para participa...

📅 2023🏢 IDECAN🎯 SEFAZ-RR📚 Legislação Federal
#Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para SEFAZ-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200303526
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei de Carta de Serviços estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Selecione a alternativa que descreve a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública, de acordo com a Lei de Carta de Serviços. 
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