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De acordo com a Lei nº 2.401/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências no município ...

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457941200304389
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal
De acordo com a Lei nº 2.401/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências no município de Ibirapuitã, analise a sentença abaixo:


A inclusão de determinado perímetro na zona urbana ou de determinada faixa de terras na zona de expansão urbana dependerá de lei estadual e prévio parecer do Conselho Municipal competente (1ª parte). Por zona urbanizável, entende-se a área destinada à urbanização, fora do perímetro urbano ou de expansão urbana (2ª parte). O fracionamento ou desdobro é consubstanciado no reparcelamento de lote, sendo vedada a sua utilização para glebas (3ª parte).


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