De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária
Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
A
abertura de créditos suplementares, assim definidos
na Lei Federal n° 4.320/1964, como sendo os destinados
a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
B
abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal
n° 4.320/1964, como sendo os destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
C
nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários
públicos regularmente aprovados em concurso público,
para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
D
contratação de operações de crédito, exceto por antecipação
de receita, nos termos de ato normativo do
Poder Executivo.
E
contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.