De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçame...

Q: De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

A) abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal n° 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. | B) abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal n° 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. | C) nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo. | D) contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo. | E) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

457941200304749

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não ...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não ...

Questões relacionadas para praticar