O direito adquirido, defendido pelos teóricos do direito natural, n...

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário...

Conforme a legislação em vigor, havendo razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, a aplicação da modulação temporal dos efeitos das...

De acordo com a CF/88, o cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

Para diferenciar direito público e privado, pode-se indicar que, segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei ...

A Constituição brasileira de 1934 representou um momento destacado de previsão sistematizada dos direitos sociais, tendo por inspiração histórica as C...

A apresentação de Proposta de Emenda Constitucional pode ser feita por Governador de Estado, consoante expressa previsão da Constituição de 1988.