///
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário...
As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descent...
Conforme a legislação em vigor, havendo razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, a aplicação da modulação temporal dos efeitos das...
A Constituição Federal estabelece como obrigatória ao servidor público civil a associação sindical.
De acordo com a Constituição Federal, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis a pessoas que preencham os requisitos estabelecidos ...
De acordo com a CF/88, o cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.
A propositura de mandado de injunção ocorre em casos de persistente inércia do Poder Público na adoção das providências necessárias à regulamentação d...
Para diferenciar direito público e privado, pode-se indicar que, segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei ...
A Constituição brasileira de 1934 representou um momento destacado de previsão sistematizada dos direitos sociais, tendo por inspiração histórica as C...
A apresentação de Proposta de Emenda Constitucional pode ser feita por Governador de Estado, consoante expressa previsão da Constituição de 1988.