De acordo com Constituição Federal de 1988, assina...

Q: De acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Tribunal de Contas da União, na sua função de auxiliar no controle externo a cargo do C

A) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. | B) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. | C) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. | D) Julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. | E) Julgar as contas daqueles responsáveis por recursos públicos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resultem atrasos nos cumprimentos dos prazos estabelecidos nos contratos.

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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

De acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Tribunal de Contas da União, na sua função de auxiliar no controle externo a cargo do Congresso Nacional.

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De acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa ...

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