De acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa que não corresponde a uma das competências
do Tribunal de Contas da União, na sua função de auxiliar
no controle externo a cargo do Congresso Nacional.
A Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, que estabelece, entre
outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário.
B Apreciar a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, na administração direta e indireta, bem
como a das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal
do ato concessório.
C Assinar prazo para que o órgão ou entidade
adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade,
e sustar, se não atendido, a execução do ato
impugnado, comunicando a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal.
D Julgar as contas dos administradores
responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público federal.
E Julgar as contas daqueles responsáveis
por recursos públicos que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que
resultem atrasos nos cumprimentos dos prazos
estabelecidos nos contratos.