Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal...

Q: Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário. | B) O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar, com remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva. | C) A acumulação lícita nos casos ressalvados na Constituição Federal fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, entendida como a probabilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, ao qual o servidor estiver submetido. | D) Não se compreende na proibição de acumular a percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis.

457941200308913

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cáceres

Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerc...

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