Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941200308913Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públic...1457941200308913Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cáceres | Lei Complementar nº 25/1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de CáceresEm vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. AA proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário. BO servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar, com remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.CA acumulação lícita nos casos ressalvados na Constituição Federal fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, entendida como a probabilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, ao qual o servidor estiver submetido. DNão se compreende na proibição de acumular a percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011880Legislação Municipal (Mato Grosso)A atividade ambulante em Cáceres é regida pela legislação sanitária do município. Analise as afirmativas sobre esse tipo de atividade. I. A atividade ...Questão 457941200818889Legislação Municipal (Mato Grosso)Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Munic...Questão 457941200889993Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a p...Questão 457941201156335Legislação Municipal (Mato Grosso)Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra dec...Questão 457941201207962Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal no ano subsequen...Questão 457941201270347Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para ...Questão 457941201658208Legislação Municipal (Mato Grosso)Tendo em vista o disposto na redação atualizada da Lei Municipal nº 1.752/1990, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Muni...Questão 457941201698227Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão n...Questão 457941201746542Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca da progressão nas carreiras dos servidores titulares de Car...Questão 457941201805535Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo as disposições da Lei n.º 1.164/1991, a respeito da avaliação de desempenho do servidor municipal em estágio probatório, analise as assertivas...