Assinale a opção correta a respeito da ação de exe...

Q: Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

A) O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico. | B) O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público. | C) O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa. | D) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. | E) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.

457941200310162

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

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Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, con...

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