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De acordo com as legislações que instituíram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Registro Público de Empresas Mercan...
A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item.Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte ...
A moratória e o parcelamento do crédito tributário são causas suspensivas do crédito tributário.
Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre operações financeiras (IOF).Operações de penhor realizadas por bancos são fatos geradores do IOF.
Fernando, domiciliado no estado do Maranhão, era proprietário de determinado veículo que sofreu colisão frontal categorizada como de média monta. Como...
Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor ...
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, r...
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item.Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação de repetição d...
Como regra, considera-se como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à ...
Julgue o item , com base na legislação que trata de impostos e contribuições devidos por unidades da administração pública. Nesse sentido, considere q...