Com base no Regime Jurídico do Município de Nova R...

Q: Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar e à sindicância: I. Nas infrações disciplinares decorrentes da i

A) Apenas I e II. | B) Apenas II e III. | C) I, II e III. | D) Apenas I. | E) Apenas III.

457941200310681

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Ramada - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 87/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Nova Ramada

Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar e à sindicância:

I. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pelo prazo de 3 anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 anos.

II. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, poderá, mediante fundamentação quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.

III. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.

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Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar e à sindicância:

III. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.

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