Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200311277A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às in...1457941200311277Ano: 2023Banca: FADE - UFPEOrganização: UFPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos Poderes:AExecutivo e Legislativo do Estado, apenas.BJudiciário e Legislativo da União, apenas.CLegislativo do Município, apenas.DExecutivo, Legislativo e Judiciário do Estado.EExecutivo e Legislativo do Município, apenas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200666266Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformid...Questão 457941200798053Legislação FederalO Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) da administração pública federal d...Questão 457941201079264Legislação FederalInformações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado...Questão 457941201278525Legislação FederalDe acordo com a publicação "Planos Municipais de Cultura: Guia de Elaboração" (2017), do Ministério da Cultura do Brasil (MinC) e da Universidade Fede...Questão 457941201299178Legislação FederalQual o principal objetivo da Lei 12.527/2011 no contexto governamental?Questão 457941201339893Legislação FederalA dimensão cidadã do Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010, alterada pela Lei n.º 14.156/2021), entre outras coisas, busca promover a partici...Questão 457941201422048Legislação FederalConsiderando o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e ...Questão 457941201550173Legislação FederalSobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941201561206Legislação FederalO decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso p...Questão 457941201657382Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e compreende o direito de obter