Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201561206O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso ...1457941201561206Ano: 2023Banca: FADE - UFPEOrganização: UFPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.ASe a informação estiver disponível quando solicitada, a liberação deverá ocorrer de imediato; porém, se não for possível, o órgão ou entidade deverá disponibilizá-la, no prazo de até quinze dias.BNo caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da publicação da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de sete dias, contados da sua apresentação.CO prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.DRecebido o pedido, estando a informação disponível, o agente deverá consultar a autoridade hierárquica imediatamente superior, para, no prazo de 5 dias, garantir o acesso à informação.ENo caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de cinco dias à autoridade de monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de dois dias, contado do recebimento da reclamação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082008Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011 dispõe que é dever de órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles...Questão 457941200274964Legislação FederalO que caracteriza a política de governo aberto em um contexto governamental?Questão 457941200617039Legislação FederalConstituem metas do Plano Nacional de Cultura (PNC), estabelecidas pela Portaria n.º 123, de 13 de dezembro de 2012, do Ministério da Cultura: 1) Sist...Questão 457941200918117Legislação FederalA Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Além do “Incentivo ...Questão 457941201079264Legislação FederalInformações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado...Questão 457941201157646Legislação FederalEntre as estratégias e ações constantes no PNC – Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010), consta: “4.4.5 – Promover a informação e capacitação...Questão 457941201299178Legislação FederalQual o principal objetivo da Lei 12.527/2011 no contexto governamental?Questão 457941201339893Legislação FederalA dimensão cidadã do Plano Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010, alterada pela Lei n.º 14.156/2021), entre outras coisas, busca promover a partici...Questão 457941201422048Legislação FederalConsiderando o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e ...Questão 457941201657382Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e compreende o direito de obter