A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal

A respeito da responsabilidade dos atos praticados...

Questão 457941200536886Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 303 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei Estadual n.º 10.460, de 22 de ...

#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)#Legislação Estadual de Goiás

Questão 457941201014072Legislação Estadual

De acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:

#Legislação Estadual de Goiás#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Questão 457941201188382Legislação Estadual

Prevê a Lei Estadual n. 20.756/2020 como pena disciplinar, EXCETO:

#Legislação Estadual de Goiás#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Questão 457941201197423Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:I - O servidor fará jus, anualmen...

#Legislação Estadual de Goiás

Questão 457941201337364Legislação Estadual

De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarqu...

#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)#Legislação Estadual de Goiás

Questão 457941201387147Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), se um servidor levar ao conhecimento de seu chefe imed...

#Legislação Estadual de Goiás#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Questão 457941201496907Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

#Legislação Estadual de Goiás

Questão 457941201742594Legislação Estadual

Conforme previsão da Lei Estadual nº 20.756/20, os registros da penalidade de advertência serão cancelados se o servidor não houver praticado nova tra...

#Legislação Estadual de Goiás#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Questão 457941201881453Legislação Estadual

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é possível afirma...

#Legislação Estadual de Goiás

Questão 457941201895562Legislação Estadual

Ainda conforme previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), são penas disciplinares, EXCETO:

#Legislação Estadual de Goiás#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionári...

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