Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200311354A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10...1457941200311354Ano: 2017Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:AAs sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa BA responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros CA absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativaDPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente EA responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como talResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200536886Legislação EstadualSegundo o disposto no art. 303 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei Estadual n.º 10.460, de 22 de ...Questão 457941201014072Legislação EstadualDe acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:Questão 457941201188382Legislação EstadualPrevê a Lei Estadual n. 20.756/2020 como pena disciplinar, EXCETO:Questão 457941201197423Legislação EstadualCom base na Lei Estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:I - O servidor fará jus, anualmen...Questão 457941201337364Legislação EstadualDe acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarqu...Questão 457941201387147Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), se um servidor levar ao conhecimento de seu chefe imed...Questão 457941201496907Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201742594Legislação EstadualConforme previsão da Lei Estadual nº 20.756/20, os registros da penalidade de advertência serão cancelados se o servidor não houver praticado nova tra...Questão 457941201881453Legislação EstadualSegundo o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é possível afirma...Questão 457941201895562Legislação EstadualAinda conforme previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), são penas disciplinares, EXCETO: